Contrato de Prestação de Serviços SaaS

01 Objeto do Contrato

Prestação de serviços SaaS para gestão de estoque, compras, ordens de serviço e financeiro operacional, incluindo hospedagem, armazenamento, suporte técnico conforme plano contratado, atualizações de software e backups automatizados.

02 Partes Contratantes

Contratante: pessoa física ou jurídica identificada pelos dados fornecidos no cadastro, ao aceitar estes Termos eletronicamente.

03 Prazo e Vigência

Prazo indeterminado, com vigência a partir do aceite eletrônico. Planos pagos renovados mensalmente de forma automática, salvo cancelamento expresso com antecedência mínima de 24 horas antes do próximo ciclo.

04 Obrigações do Contratado (Seva)

• Disponibilizar a Plataforma conforme o SLA da Cláusula 6;
• Manter backups automáticos com frequência mínima diária;
• Fornecer suporte técnico conforme plano contratado;
• Notificar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Tratar dados com confidencialidade e segurança, conforme a LGPD;
• Informar alterações substanciais no serviço com 30 dias de antecedência.

05 Obrigações do Contratante (Usuário)

• Utilizar a Plataforma para fins lícitos e conforme estes Termos;
• Manter dados cadastrais atualizados e verídicos;
• Efetuar pagamentos nos prazos acordados;
• Guardar credenciais de acesso em sigilo rigoroso;
• Responsabilizar-se pela legalidade dos dados de terceiros inseridos na Plataforma.

06 Acordo de Nível de Serviço (SLA)

6.1 Suporte por plano

07 Remuneração e Pagamento

Mensalidades vencidas na data de aniversário da assinatura. Em caso de inadimplência: multa de 2% + juros de 1% ao mês (pro rata die), conforme art. 395 do Código Civil. Reajuste anual pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses, com aviso prévio de 30 dias.

08 Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações não públicas por 5 anos após o término do Contrato. Excetuam-se informações de domínio público, divulgadas por lei ou fornecidas por terceiros sem restrição de confidencialidade.

09 Tratamento de Dados (DPA)

Em conformidade com o art. 39 da LGPD: o Contratante é o Controlador e o Seva é o Operador dos dados de terceiros inseridos na Plataforma.

O Seva se obriga a: tratar dados somente conforme instruções do Contratante; implementar medidas de segurança adequadas; notificar incidentes de segurança em até 24 horas; excluir ou devolver dados ao término do contrato.

10 Propriedade Intelectual

A Plataforma e todos seus componentes são de propriedade exclusiva do Seva, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Os dados inseridos pelo Contratante pertencem exclusivamente a ele e poderão ser exportados a qualquer momento.

11 Rescisão

Pelo Contratante: a qualquer momento pelo painel da conta, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente.

Pelo Contratado: com aviso prévio de 60 dias para encerramento do serviço, ou imediatamente por violação grave destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou uso fraudulento comprovado.

Após rescisão, os dados são mantidos por 90 dias para exportação pelo Contratante e então excluídos permanentemente dos servidores.

12 Disposições Finais

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.